O crime de enriquecimento ilícito será punido com prisão entre um a cinco anos para os políticos e entre um a três anos para os restantes cidadãos, segundo a proposta do PSD e CDS.
Os dois partidos garantem que não existe qualquer problema constitucional porque vai caber à acusação provar que os bens foram obtidos de forma ilícita.
PSD e CDS prometem divulgar o diploma até ao final do dia e explicam que a lei vai abranger todos os cidadãos, embora a moldura penal seja mais dura para políticos e funcionários públicos.
Em conferência de imprensa conjunta, o líder parlamentar do CDS-PP disse que na proposta dos dois partidos - que será divulgada ainda esta quarta-feira -, evitaram eventuais beliscões à Constituição.
Os dois partidos escreveram «uma norma que diz expressamente que incumbe ao Ministério Público a prova de todos os elementos do crime» de enriquecimento ilícito, afirmou Nuno Magalhães.
Já o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, explicou que a acusação «tem de provar quais são os rendimentos da pessoa em causa, a sua disparidade, a sua incompatibilidade com o património» e depois «comprovar que não conseguiu apurar que esse património ou esses bens não têm uma origem lícita determinada».
O diploma deixa em aberto a origem da investigação. O crime é público e cabe à acusação aferir a origem do património e rendimentos eventualmente ilícitos.
«Caberá à autoridade de investigação verificar os rendimentos constantes da declaração fiscal do cidadão e verificar se há outro meio lícito e determinado que possa justificar quer a aquisição, quer a posse, quer a detenção dos bens em causa», explicou o social-democrata.
PSD e CDS recusam falar de cedências, em quem ganhou ou perdeu nas negociações que duravam há cinco meses.
No reverso da mudança de posição do CDS está a apresentação, em breve, por parte do Governo, de uma proposta de lei que consagra julgamentos rápidos, em 15 dias, quando um crime é cometido em flagrante delito.
«Não havia nenhuma razão jurídica, constitucional e até lógica» para que um crime em flagrante delito fosse arrastado nos tribunais, disse Nuno Magalhães.
Já sobre o enriquecimento ilícito, o CDS considera a proposta agora apresentada juridicamente aceitável e equilibrada em termos políticos e constitucionais, embora o PSD considere que pouco mudou relativamente à proposta inicial que merecia a resistência dos democratas-cristãos.