O governo português vai ter que dar mais explicações a Bruxelas pela introdução de portagens nas antigas SCUTS. A Comissão Europeia que recebeu em 2010 uma queixa da Câmara de Aveiro concordou que esse pagamento é ilegal e agora ameaça Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça se a situação não for devidamente explicada ou revista.
A queixa foi apresentada em 2010. A Câmara de Aveiro alegava que as portagens violam o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade.
Agora, a autarquia diz que teve conhecimento que a comissão pediu explicações a Portugal. A resposta parece não ter convencido Bruxelas e foi feito um pedido formal de novas explicações, mais detalhadas.
Segundo a Câmara de Aveiro, a acompanhar esse pedido há uma advertência: se o Estado português não alterar as leis que são contrárias à legislação europeia pode ser processado no Tribunal Europeu.
A autarquia, diz esperar que as autoridades nacionais se conformem com as determinações da Comissão, promete acompanhar o processo e admite tomar outras medidas junto da Comissão Europeia.