As instituições de ensino superior vão poder utilizar os saldos das suas receitas próprias para contratar serviços e assumir compromissos financeiros futuros.
Numa audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Crato afirmou que o seu colega das Finanças, Vítor Gaspar, já tem pronto um despacho que assegura uma exceção para as universidades relativamente ao disposto na Lei dos Compromissos.
Esta exceção vai permitir-lhes «usar os saldos e receitas não consignadas [próprias] para assumir novos compromissos», afirmou o ministro da Educação.
Na Lei dos Compromissos estabelecia-se que para assumirem compromissos financeiros - como a contratação de serviços de água ou luz -, as universidades teriam que demonstrar que tinham fundos disponíveis equivalentes a esses compromissos, mas impedia-as de contar os seus saldos provenientes de receitas próprias.
A lei obrigava-as também a pedir autorização ao Ministério das Finanças para assumir quaisquer compromissos.
À saída da reunião, Nuno Crato afirmou que esta será uma das exceções mais importantes à Lei dos Compromissos, que «vai resolver em grande parte os problemas de tesouraria das Universidades», que tinham até agora «uma limitação legal para uma série de investimentos que precisavam de ser feitos».
«As universidades têm que ter autonomia para fazer os investimentos necessários para o progresso da ciência e da educação», argumentou.
Para o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, a exceção é melhor do que nada, mas o correto seria pôr as universidades que têm as contas em ordem fora do alcance da lei.