Numa altura em que está praticamente concluído o decreto que vai adaptar a lei dos compromissos financeiros para as câmaras municipais, o ministro-adjunto que tutela as autarquias recusa a existência de qualquer exceção.
Não há nenhuma exceção à lei dos compromissos para os municípios, garante Miguel Relvas, o ministro-adjunto que tutela as autarquias.
Na pratica as câmaras com as contas em dia, apenas terão de alocar 25 por cento dos fundos disponíveis para abater dívida antiga, ficando os restante 75 por cento disponíveis. Miguel Relvas não o afirma, mas deixa-o subentendido ao esclarecer que esta disposição sempre esteve prevista na lei.
A lei dos compromissos integra um pacote legislativo que visa reformar o poder local uma tarefa difícil e que tem encontrado resistências.
Mas no final da reforma do poder local os municípios terão mais competências e mais dinheiro, promete Miguel Relvas.
A lei dos compromissos e a reforma do mapa administrativo vão mudar o poder local, afirma o ministro adjunto que garante que no final destas alterações legislativas os municípios terão as contas em dias, novas competências e um reforço financeiro para as executar.
Miguel Relvas anda num périplo pelo país para explicar a nova reforma administrativa das autarquias e as restrições ao endividamento.
Esta manhã, em Gouveia, o ministro adjunto garantiu que os municípios não vão ter exceções na lei dos compromissos porque só com as contas em dia o poder local poderá continuar a desempenhar a sua missão que será acompanhada de novas competências e mais meios financeiros.