O Governo anunciou hoje mais duas exceções, Parque Expo e EMA (Empresa de Meios Aéreos), aos limites salariais definidos pelo estatuto dos gestores públicos.
Em finais de janeiro, o Governo já tinha definido que havia limites máximos aos salários dos gestores públicos em que a fasquia máxima era o salário do primeiro-ministro.
Na altura foram também definidas quais as exceções: entre elas, a TAP, a ANA, e os CTT.
Mas, esta tarde, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado, Marques Guedes, revelou que além das empresas em processo de privatização e em regime concorrencial, também as empresas que vão ser extintas podem manter os mesmos salários dos gestores.
É o caso da Parque Expo, que o Governo já anunciou a extinção, e da EMA - Empresa de Meios Aéreos. O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explicou porquê.
«As situações particulares das empresas que ao longo do ano de 2012 entrassem ou em processo de privatização ou de extinção, fazia pouco sentido estar a mexer no estatuto remuneratório e a classificar essas empresas de acordo com as novas regras uma vez que essas empresas iam ou sair do sector público», esclareceu.
Nesse sentido, acrescentou Marques Guedes, «não faria sentido estar a mexer na remuneração de gestores que estão agora no processo de extinção da empresa».
Apesar de estarem à beira da extinção, tanto na Parque Expo como na EMA os salários dos gestores públicos são intocáveis, ou seja, não vão ser reduzidos, tendo como máximo o salário do primeiro-ministro, ou seja, mais duas exceções aos limites salariais além da TAP, CTT e ANA.