O Governo vai apresentar aos sindicatos da Função Pública uma proposta de regulamentação das rescisões amigáveis. Esta possibilidade está prevista na lei desde os anos 80.
O projeto que vai tornar possível as rescisões por mútuo acordo no Estado está ser ultimado e a edição de hoje do Diário Económico avança que será apresentado aos sindicatos nas próximas rondas negociais.
A ideia de avançar com as rescisões por mútuo acordo na Função Pública fez parte do programa eleitoral do PSD e do programa do governo.
Esta possibilidade está prevista na lei desde os anos 80, mas nunca chegou a ser regulamentada. De acordo com o Ministério das Finanças hoje esta questão não estará em cima da mesa nas negociações entre o secretário de Estado da Administração Pública e os sindicatos.
Ao longo do dia Governo e representantes dos trabalhadores vão discutir a possibilidade de acabar com a compensação aos trabalhadores contratados a termo certo em caso de despedimentos. As regras para os funcionários públicos com contrato a termo incerto também mudam - o Executivo quer baixar o valor da indemnização em caso de despedimento.
O Governo também quer reduzir o valor pago pelas horas extraordinárias e o trabalho extra deixa de dar direito a descanso compensatório.
Para Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado,esta é uma das questões mais preocupantes. Estas propostas também merecem a oposição de Ana Avoila, dirigente da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública.
O Governo e os sindicatos vão ainda discutir ao longo do dia questões como a criação de um banco de horas, a eliminação de quatro feriados e a criação de um regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador.