O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um diploma que prevê a criação do fundo sanitário e de segurança alimentar. A ministra da Agricultura explicou que se este fundo não fosse criado, as exportações portuguesas estava em risco de embargo, e rejeitou a ideia de que se trata de um novo imposto.
O Governo considera que é um valor pequeno, que pode facilmente ser suportado pelas empresas de grande distribuição. A ministra da Agricultura acrescentou que este fundo é essencial por questões de segurança alimentar.
«Se nós não tivermos este sistema de sanidade, segurança de controlo alimentar a que estamos obrigados, imediatamente temos embargos às nossas exportações. Porquê? Porque deixa de ser seguro que tudo o que se produz e transaciona em Portugal está em perfeitas condições», defendeu.
A medida vai aplicar-se a todos os estabelecimentos comerciais com uma área superior a dois mil metros quadrados.
«É uma taxa com um impacto, eu diria, diminuto. Os estabelecimentos comerciais abaixo dos dois mil metros quadrados estão isentos. O valor será depois fixado anualmente em portaria mas poderá andar entre cinco a oito euros por metro quadro por ano, isto situa-se, de acordo com as nossas contas, bem abaixo de 0,1 por cento da faturação anual das empresas do sector da grande distribuição», explicou.
Assunção Cristas recusou a ideia de se tratar de um novo imposto, preferindo dizer que trata-se de uma nova taxa.
«Não é confundível com um imposto. No nosso entender estamos a falar de uma verdadeira taxa ou de uma contribuição especial, que tem o mesmo regime constitucional que uma verdadeira taxa. O que se trata aqui é de ter um sistema que se traduz em benefícios ao longo de toda a cadeia», esclareceu.
Até agora só a produção e a industria pagavam esta taxa. O Governo fala por isso numa questão de justiça na repartição deste valor e não garante que esta nova taxa não vá refletir-se nos preços ao consumidor.