O limite para as indemnizações por mútuo acordo na função pública foi fixado em cem vezes o salário mínimo, ou seja, 48.500 euros, disse hoje o coordenador da FESAP, Nobre dos Santos.
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No final de uma reunião com o secretário de Estado da tutela, Hélder Rosalino, Nobre dos Santos disse aos jornalistas que o Governo pretende fixar o limite máximo de compensações em caso de rescisões por mútuo acordo em 48.500 euros (cem vezes o salário mínimo).
Na proposta inicial, o Governo propunha fixar este limite em 12 vezes o salário do trabalhador.
O líder da FESAP disse ainda que espera que as propostas do Governo estejam contempladas no documento que os sindicatos vão receber amanhã para se poder falar em aproximação.