Abrangidos por esta medida estão os serviços pós-pagos de telefone, telemóvel, internet e televisão, contratos que exigem fidelização e débitos diretos se não existir dinheiro na conta.
O Governo quer impedir os operadores de telemóvel, internet e televisão de somarem dívidas dos seus clientes durante vários meses.
Quando a fatura não for paga até à data limite, o contrato e o serviço ficam suspensos por 30 dias, sendo que se após este prazo a dívida não for paga, o contrato fica sem efeito.
De acordo com a edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias, esta medida só se aplica a serviços pós-pagos de telefone, telemóvel, internet e televisão.
De fora estão serviços considerados essenciais como água, eletricidade e gás, ao contrário dos contratos que exigem fidelização que vão ser abrangidos neste grupo, assim como débitos diretos desde que não exista dinheiro na conta.
A TSF já confirmou esta informação junto do Ministério da Justiça, que diz que esta intenção integra uma série de medidas que o Governo está a preparar para combater o sobreendividamento das famílias.
O Jornal de Notícias adianta ainda que a medida, que ainda não data para entrar em vigor, tem também como objetivo reduzir o número de processos pendentes nos jornais.
No final de 2011, cerca de 60 por cento das ações executivas cíveis pertenciam a bancos e operadores de comunicações.
Com esta medida, pretende-se ainda impedir a emissão de faturas pelas operadoras deixando estas de poder deduzir o IVA e ter benefícios fiscais pela prestação do serviço.