Entra hoje em vigor a lei que obriga médicos a prescrever medicamentos pelo princípio ativo e farmácias a prestar informação sobre opções mais baratas. No sector há dúvidas sobre a aplicação da medida.
As autoridades definiram um período transitório de seis meses, mas não é possível que a lei seja cumprida a partir de hoje. É a convicção da Ordem dos Médicos, que por isso mesmo, já tinha pedido o adiamento da entrada em vigor da medida.
O bastonário avisa que o sistema informático não está preparado, critica o facto dos médicos terem de justificar por escrito os casos de exceção à lei e ainda a divulgação das regras na véspera da entrada em vigor da portaria.
O Infarmed apenas ontem [quinta-feira] divulgou as regras, que preveem um período transitório até 30 de novembro.
Seja como for, a lei que hoje entra em vigor dita que na receita passe a constar o nome da substância ativa e não da marca comercial do medicamento.
Há no entanto, três exceções: quando houver reações adversas ao medicamento, quando a margem terapêutica for pequena ou quando o tratamento tiver uma continuidade superior a 28 dias.
Fora destes casos, o médico receita sempre a substância ativa e as farmácias são obrigadas a disponibilizar três dos cinco genéricos mais baratos no mercado.
A presidente da Associação das Farmácias de Portugal, Helena Castro Machado, garante que vai ser impossível cumprir a lei.
«Os que são hoje os três dos cinco mais baratos, daqui a um ou dois meses já não o são. Acho que isto é mesmo para acabar com as farmácias ou então não têm medicamentos nas prateleiras, têm só aqueles que têm realmente muita rotação», referiu.
A Apifarma, ouvida pelo jornal Público, também critica a nova lei, avisando que cria riscos para o doente, põe em causa a autoridade do médico e prejudica as empresas nacionais.