O Partido Socialista (PS) quer que o ministro Miguel Macedo vá ao Parlamento explicar qual é a base legal que permite ao fisco cobrar dívidas durante operações stop da PSP.
O PS pede a presença do ministro da Administração Interna na Assembleia da República para prestar explicações sobre o protocolo que permite à autoridade tributária aproveitar operações Stop da PSP para cobrar dívidas em atraso.
A deputada Isabel Oneto diz que o Estado não pode colocar-se numa situação de privilégio face a outros credores embora nada tenha contra o empenho do fisco na cobrança de dívidas.
«Nós entendemos que obviamente o Estado deve fazer tudo para cobrar as suas dívidas mas na fase já da penhora cremos que o Estado tem uma situação igual aos demais cidadãos. Portanto, queremos saber exatamente qual é a base legal que sustenta o protocolo, aliás antes de saber a base legal, saber exatamente qual é o conteúdo desse protocolo para saber se todas as garantias estão a ser salvaguardadas», defendeu.
«Pode haver situações em que o veículo esteja penhorado à ordem de outro processo, por exemplo. Há aqui muita questão em aberto para podermos perceber exatamente que tipo de colaboração é esta», acrescentou Isabel Oneto.