A UGT considerou hoje que a promulgação pelo Presidente da República das alterações ao Código do Trabalho «desmistifica» as críticas feitas à revisão da legislação laboral.
«Este Código do Trabalho desmistifica as críticas feitas à revisão da legislação laboral e evita uma maior desregulação do mercado de trabalho e novas formas de despedimento», disse à Lusa o secretário-geral da UGT, João Proença.
O Presidente da República promulgou hoje as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que «a partir de agora» se «assegure» a estabilidade legislativa «com vista» à «recuperação» do investimento, criação de emprego e relançamento «sustentado» da economia.
Na mensagem de promulgação do diploma, publicada na página da Internet da Presidência da República, de sete pontos, Cavaco Silva diz que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República «não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional» e realça ter tido «presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais».
«Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa», defende o chefe de Estado.
O presente diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos deputados do PS, tendo votado contra apenas 15 por cento dos deputados.
As alterações à legislação laboral, que constam do diploma agora promulgado por Cavaco Silva, resultam dos compromissos plasmados no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika e decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de janeiro de 2012 entre o Governo português e os parceiros sociais, à exceção da CGTP.