Os seguranças privados vão passar a ser obrigados a apresentar o registo criminal e, caso tenham cadastro, serão excluído da atividade, anunciou o ministro da Administração Interna.
Miguel Macedo reuniu hoje o Conselho de Segurança Privada para apresentar um conjunto de propostas legislativas, sendo a exigência de apresentação do registo criminal uma das novas medidas que está em cima da mesa das negociações.
«Passamos a exigir que aqueles que queiram dedicar-se a esta atividade tenham que apresentar prova de que não tenham esse cadastro. Se tiver cadastro são, nos termos da lei, excluídos da atividade», disse.
Miguel Macedo avançou igualmente que outras das propostas passa pelas empresas do setor serem obrigadas a entregar os cartões profissionais dos vigilantes que deixam de exercer a atividade, função que é atualmente feita pelos seguranças.
Esta alteração é, segundo o ministro, para pôr fim ao «grande número» de profissionais que continuam a ter na sua posse cartões de vigilante, mas na prática já não exercem essa profissão.
Segundo o relatório de segurança privada de 2011, hoje apresentada na reunião, no ano passado estavam registados 40.287 vigilantes ativos e perto de 18 mil inativos, com cartão profissional válido, mas que não estão a exercer a profissão em qualquer empresa.
O ministro confirmou também que a PSP não está a emitir há três anos cartões profissionais, estando a substitui-los por guias.
Nesse sentido, adiantou que se está a proceder a um conjunto de alterações no departamento de segurança privada da PSP em relação aos cartões profissionais, estando já concluído o sistema informático que dá suporte a emissão de cartões.