O Governo alargou até 13 de julho o prazo para os contribuintes regularizarem os capitais colocados no exterior, no seguimento de uma proposta do Banco de Portugal, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
Em comunicado, o Ministério das Finanças afirma que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, «emitiu hoje um despacho que possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III [regime de regularização tributária] até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive, de acordo com a proposta apresentada pelo Banco de Portugal».
O alargamento do prazo ficou a dever-se ao facto de o Banco de Portugal ter sentido «dificuldades» em «dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III que se tem verificado nos últimos dias».
No Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado um regime excecional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, designado pela sigla RERT III.
Até hoje, o valor provisório global do imposto pago no âmbito do regime de regularização tributária, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, totaliza 150,1 milhões de euros.
Este valor supera em 82,5 por cento o valor final do imposto arrecadado no âmbito do RERT II (82,8 milhões de euros).