A 1ª avaliação ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira aponta «riscos significativos» para o reequilíbrio económico-financeiro e admite a necessidade de «medidas corretivas».
«Os resultados desta primeira avaliação (...) sugerem a existência de riscos significativos para o reequilíbrio económico-financeiro da região que exigem a continuação do esforço da região na execução rigorosa das medidas do Programa de Ajustamento», lê-se no relatório de avaliação trimestral ao PAEF, datado de 11 de maio e agora disponibilizado pelo Ministério das Finanças.
O documento considera ainda que «deverá brevemente ser avaliada a necessidade de tomar medidas corretivas caso se tornem evidentes desvios da trajetória de consolidação prevista no programa».
Na sequência de uma dívida na ordem dos seis mil milhões de euros, o Governo da Madeira solicitou o ano passado ajuda financeira ao Estado português, que culminou na assinatura do PAEF a 27 de janeiro último e de um contrato de financiamento de 1.500 milhões de euros.
A 11 de junho, após esta primeira avaliação, a Secretaria Regional do Plano e Finanças informou que o Ministério das Finanças autorizou a libertação de 158,6 milhões de euros do empréstimo contratualizado.
No relatório, o Ministério das Finanças sustenta que os números do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a Conta da Região de 2011 «revelaram uma situação orçamental mais frágil do que inicialmente previsto» no PAEF, assinalando que «o défice foi maior em cerca de 4,5 por cento do PIB [produto interno bruto] regional».
«Em particular, a receita ficou abaixo do esperado em cerca de 5,1 por cento do PIB [Produto Interno Bruto] regional, o que acarreta riscos significativos para a execução de 2012», refere o relatório, que alerta, também, para a existência de «riscos de a despesa vir a ser maior do que o esperado devido ao aumento de prestações sociais».
O Ministério adianta que «em termos do limite fixado para o saldo orçamental em contabilidade pública» foi apurado no primeiro trimestre do ano «um desvio positivo, tendo-se registado um saldo global positivo de 9,1 milhões de euros».
Porém, o saldo conjunto da Administração Pública Regional e empresas reclassificadas «ascendeu a -93 milhões de euros» nesta avaliação (cerca de 59% do limite fixado para o conjunto do ano), «o que ilustra os riscos para o cumprimento dos objetivos do programa».
Assinalando que, «em geral, a região adotou as medidas previstas» no PAEF, o ministério admite, contudo, que há «algumas medidas pontuais» a carecer de implementação plena, como a «estratégia orçamental de médio prazo», o ajustamento da «estratégia de pagamentos das dívidas em atraso» ou o plano de redução do número de funcionários públicos.
Quanto ao setor público empresarial, as Finanças reconhecem que a região cumpriu as medidas previstas para o primeiro trimestre, «nomeadamente no que diz respeito ao levantamento e aumento de tarifários», destacando, ainda, que não foi criada nenhuma nova empresa pública nem nenhuma parceria público-privada.
«(...) O programa está a ser cumprido pelo que se recomenda o desembolso dos montantes previstos para o primeiro e segundo trimestres deste ano», acrescenta o relatório.