A proposta de conclusões da comissão de inquérito ao BPN defende que o preço de venda ao BIC, 40 milhões de euros, foi o possível e que a intervenção do primeiro-ministro evitou a liquidação do banco.
Estas duas teses constam do relatório elaborado pelo deputado social-democrata Duarte Pacheco sobre os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à nacionalização e reprivatização do Banco Português de Negócios (BPN) - documento que ainda terá de ser alvo de discussão e de votação final.
No relatório, o deputado do PSD conclui que foi «graças a uma intervenção direta do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho], ocorrida pela importância que o negócio tinha para o Estado português, interpretando assim o interesse nacional, que as negociações [com o banco angolano BIC] foram retomadas».
Na sequência dessa intervenção de Passos Coelho, segundo Duarte Pacheco, conseguiu-se evitar «quer a liquidação do banco, com as consequências inerentes para a reputação do Estado português e a estabilidade do sistema financeiro, quer a perca integral de 1700 postos de trabalho, quer mais avultados custos financeiros para o Estado, decorrentes do acionamento dos mecanismos de garantia dos depósitos».
Na sua proposta de conclusões, o deputado do PSD escreve depois que a intervenção de Passos Coelho «não teve cariz negocial, só reaproximou as partes e trouxe o BIC, de novo, à mesa das negociações», após um período, no final de 2011, em que a rutura entre as partes esteve iminente.
Duarte Pacheco conclui ainda que neste processo negocial «não ocorreu a intervenção de nenhum membro do Governo, para além da secretária de Estado do Tesouro e Finanças», Maria Luís Albuquerque.
Da mesma forma, "«ambém não ocorreu a intervenção de nenhum governo estrangeiro» - uma referência indireta às autoridades de Luanda.
A proposta de conclusões do deputado do PSD refere que o BPN «foi alienado pelo preço 'possível', 40 milhões de euros» e que o Governo «aceitou este valor considerando que, apesar de ser negativo, o custo da liquidação do banco seria maior para o Estado português».
Duarte Pacheco defende que, em relação a todas as alternativas, a venda ao BIC foi a que «melhor serviu o interesse público».
«Com esta alienação não se fragilizou a maior instituição financeira do país, a CGD (Caixa Geral de Depósitos), não se criou um risco sistémico no sistema financeiro, salvaguardaram-se várias centenas de postos de trabalho, devolveu-se ao sistema bancário uma instituição com capacidade para desenvolver a sua atividade e criar uma rede complementar de oferta para o mercado em termos de financiamento», defende-se na proposta de conclusões da comissão de inquérito.
Duarte Pacheco faz referência ainda às circunstâncias em que o processo de reprivatização do BPN foi lançado, dizendo que este «ocorreu nas condições possíveis, sob a ameaça de liquidação do banco imposta pela troika» (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia).
No processo de venda ao banco BIC, acrescenta Duarte Pacheco, «foi respeitada a legislação nacional e comunitária, tendo sido salvaguardados os interesses do Estado, do sistema financeiro e dos trabalhadores do BPN».
Na introdução do relatório, o deputado social-democrata ressalva que as conclusões incluídas neste relatório são «de cariz político e não judicial» e admite que a segunda comissão de inquérito constituída pelo Parlamento sobre o caso BPN poderá não ser a última.
«Longe de estar concluído, o 'caso BPN' vai ainda continuar durante muitos anos a ser notícia quer pelo desenvolvimento das várias investigações judiciais, quer pela conclusão dos processos de alienação dos vários ativos ainda na posse do Estado, de onde resultará o impacto final para os contribuintes portugueses. O futuro dirá se novas comissões de inquérito poderão ser criadas para aprofundar as conclusões desta comissão», lê-se no documento.