O presidente do Tribunal de Contas afirma que o OE2013 é o mais difícil do período democrático e deve ser «o mais transparente», advertindo que a última palavra cabe ao parlamento.
Intervindo numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2013, que decorre na Faculdade de Direito de Lisboa, Guilherme d`Oliveira Martins considerou que o OE «é indiscutivelmente o mais difícil do período democrático e por isso tem de ser o mais transparente de todos».
«É indispensável haver transparência nas razões que levam às opções para que a decisão seja clara e compreensível para os cidadãos, os cidadãos representados no parlamento que é no fundo câmara de imposto, de finanças públicas», defendeu.
«E é preciso insistir que o parlamento é que tem esta competência, absolutamente indelegável, a competência de aprovar o Orçamento», reforçou.
Questionado pela Agência Lusa sobre as palavras do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que afirmou que o Governo não tem "qualquer margem de manobra" para eventuais alterações, o Presidente do Tribunal de Contas advertiu que a última palavra cabe ao parlamento.
«Essa declaração do ministro das Finanças podemos naturalmente entendê-la, mas a democracia tem sempre opções, tem sempre escolhas que pode e deve fazer. Eu repito, o parlamento é que tem a última palavra», declarou.
Guilherme d`Oliveira Martins frisou que a Constituição da República diz que a competência da aprovação do Orçamento do Estado é do parlamento.
«Vamos ter agora, que na generalidade quer na especialidade um contributo absolutamente decisivo que não pode deixar de ser assumido», disse.
O Governo entregou segunda-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de outubro.
A votação final está agendada para 27 de novembro no parlamento.
Guilherme d`Oliveira Martins defendeu ainda que é preciso saber exatamente «qual foi o sacrifício que decorre do facto de ter havido uma decisão legítima do Tribunal Constitucional».
«Fala-se de cerca de 2,2 mil milhões de euros, é necessário sabermos qual a alternativa que terá que existir face ao compromisso assumido», defendeu, considerando que é preciso «mais informação, mais concertação e mais trabalho».