O Congresso Democrático das Alternativas lançou, esta segunda-feira, uma petição dirigida aos deputados e ao Presidente da República que pede o chumbo do Orçamento para 2013.
A petição foi apresentada hoje em Lisboa, numa conferência de imprensa da Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas, que se realizou em Lisboa a 05 de Outubro e que teve como objetivo procurar alternativas ao memorando assinado com a 'troika' da ajuda externa.
«Os signatários apelam à vossa responsabilidade política e institucional perante o país e perante todos os cidadãos para que seja rejeitada a proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo. A sua aprovação constituiria certamente um mal maior para o país e os portugueses comparativamente com as consequências da sua rejeição», lê-se no texto.
Os promotores sublinham que a proposta de orçamento já foi «contestada pela opinião pública e pela grande maioria dos especialistas», que apontam para o «prosseguimento e agravamento do caminho para uma austeridade ainda mais recessiva» que trará mais desemprego, mais «destruição da economia», «mais empobrecimento» e «mais desigualdade social» a par de «menos justiça fiscal», pelo que «ofende princípios constitucionais relevantes».
«Aos deputados, apelamos para que rejeitem esta proposta governamental de Orçamento do Estado, assumindo plenamente a vossa condição de representantes eleitos do povo e de todo o país, que é superior a quaisquer outras fidelidades ou compromissos», lê-se na petição.
«Ao Presidente da República, na qualidade de supremo representante da República, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas, obrigado a respeitar e a fazer cumprir a Constituição, apelamos a que exerça o seu direito de veto sobre o orçamento do Estado, no caso de ele ter aprovação parlamentar, ou, no mínimo, que o submeta (...) à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional», acrescenta.