O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que a AR não pode partir do princípio que está a aprovar um Orçamento inconstitucional.
«O Governo apresentou um Orçamento que está em condições de ser aprovado e de entrar em vigor no dia 01 de janeiro», afirmou Miguel Relvas, afastando a ideia de poder haver inconstitucionalidades.
Em declarações aos jornalistas no final da conferência de líderes parlamentares, na qual representa o Governo, Miguel Relvas sublinhou que «foi claro e inequívoco para todos os partidos, excetuando o PS, que os prazos podem ser cumpridos».
«Para além do facto de que a própria Assembleia da República não pode partir do pressuposto que está a aprovar um orçamento que não seja constitucional», declarou.
Os líderes parlamentares do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV rejeitaram hoje um requerimento do PS para antecipar em uma semana a votação do Orçamento do Estado para 2013.
Com o requerimento, o PS visava acautelar a possibilidade de o Presidente da República pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da proposta e permitir ao mesmo tempo a entrada em vigor do documento a 1 de janeiro de 2013.
A votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2013 está marcada para 27 de novembro.