O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que o IVA da restauração subiu 106 por cento até agosto e defendeu um maior combate à evasão fiscal. A oposição acusou o Governo de «farsa».
No debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2013, na Assembleia da República, Governo e maioria PSD/CDS não deram quaisquer sinais de abertura em relação às propostas das bancadas da oposição para que o IVA da restauração seja reposto nos 13 por cento, em vez dos 23 por cento.
Neste ponto, o secretário de Estado Paulo Núncio centrou o seu discurso na necessidade de intensificar o combate à fraude e evasão fiscais para que haja «equidade» e existência de condições de «concorrência saudável» no setor.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contrariou também a tese comum à oposição, segundo a qual o aumento do IVA de 13 para 23 por cento, no âmbito do Orçamento deste ano, gerou menor receita fiscal para o Estado, aumentando em contrapartida as falências e o desemprego.
«O IVA da restauração entregue ao Estado até agosto passado ultrapassa em 106 por cento o IVA entregue por este mesmo setor em período homólogo de 2011. No regime mensal, o IVA entregue ao Estado aumentou 122 por cento relativamente a período homólogo do ano passado», disse.
Numa linha de discurso distinta, o deputado do PSD Virgílio Macedo falou na criação de um grupo de trabalho para a prazo equacionar-se «um regime fiscal mais justo e equitativo» no setor da restauração.
«O Governo e a maioria estão atentos aos argumentos apresentados pelas associações do setor, mas é preciso que estas associações também compreendam a situação de emergência social do país», declarou o deputado social-democrata.
As bancadas da oposição reagiram com palavras duras a esta ideia da maioria PSD/CDS de criar um grupo de trabalho para a reforma fiscal do setor do turismo e restauração.
A deputada socialista Hortense Martins lamentou que a maioria, «ao fim de um ano de aumento colossal do IVA na restauração, com aumento de falências e do desemprego, apenas tenha a propor um grupo de trabalho».
«É uma farsa e um engano aos portugueses», declarou, antes de Helena Pinto (do Bloco de Esquerda) desafiar a maioria PSD/CDS a repor o IVA nos 13 por cento «face à desgraça que se vive no setor».
Pela parte do CDS, Hélder Amaral referiu que o seu partido, em relação à restauração, bateu-se contra os exageros na aplicação da lei do tabaco e contra «os abusos da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)».