Os constitucionalistas Jorge Miranda e Jorge Bacelar Gouveia consideram inevitável que o OE2013 seja enviado para o Tribunal Constitucional e entendem que devia ser o próprio Presidente da República a tomar a iniciativa.
Depois da maioria ter aprovado o Orçamento do Estado para o próximo ano, as atenções viram-se agora para o Presidente da República.
Na opinião dos constitucionalistas, o envio do documento para o Tribunal Constitucional parece ser inevitável, tendo em conta as dúvidas que ainda não foram totalmente esclarecidas.
Ouvido pela TSF, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia revelou algumas dessas reticências que precisam de ser clarificadas.
«Uma das dúvidas tem que ver com a suspensão de um dos subsídios em relação aos funcionários públicos e pensionistas. No entanto existem outras dúvidas relacionadas com a proporcionalidade e progressividade na aplicação de certos impostos», defendeu.
Por isso, este constitucionalista considerou que Cavaco Silva deveria tomar a iniciativa de enviar o orçamento para o Tribunal Constitucional, mesmo que esta acabe por ser uma situação sem precendentes na história portuguesa.
Tal como Jorge Bacelar Gouveia, o constitucionalista Jorge Miranda conclui que não há alternativa, considerando que o orçamento tem que ser enviado para o Tribunal Constitucional.
No seu entender, também seria positivo que a iniciativa fosse do Presidente da República.