A Confederação da Indústria Portuguesa defendeu hoje a necessidade da Lei da Greve ser alterada, considerando que a própria Constituição dá margem para uma alteração legislativa.
«Tem sido dito e tem-se fundamentado essa impossibilidade de alteração na própria Constituição, mas temos seríssimas dúvidas que a própria Constituição não legitimasse uma regulamentação diferente para a greve, nomeadamente no domínio da definição do que são greves lícitas e ilícitas», afirmou o diretor-geral adjunto da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Gregório Rocha Novo.
Em declarações aos jornalistas, no final audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho, o dirigente da CIP defendeu que «a oportunidade [para uma alteração legislativa] surge da necessidade».
«Se andamos à procura de oportunidade, a oportunidade muitas vezes é-nos dada pela necessidade e é indiscutível que estamos em verdadeiro estado de necessidade», defendeu Gregório Rocha Novo.
Para o representante da CIP na audição para discussão na especialidade do novo regime do trabalho portuário, «a licitude tem também a ver com a proporção dos interesses afetados».
«Pensamos que a Constituição quando fala da adequação e proporcionalidade talvez legitimasse uma abordagem da greve diferente da que tem sido feita. O país precisa de alguma forma de sair da situação em que se encontra», argumentou.
Os estivadores dos portos de Lisboa, Setúbal, Figueira da Foz e Aveiro estão em greve contra o regime de trabalho laboral desde setembro, o que já terá custado cerca de 1.200 milhões de euros, de acordo com o Governo.
Na passada quinta-feira, a Assembleia da República aprovou na generalidade o novo regime do trabalho portuário proposto pelo Governo, tendo PSD, CDS e PS votado a favor e PCP, Verdes e BE votado contra.
Antes da CIP, esta manhã decorreram as audições da CGTP e da UGT, no âmbito da apreciação na especialidade da referida proposta de lei.