O constitucionalista defende que o PR deve enviar o OE para o Tribunal Constitucional, considerando que, apesar do tempo ser curto, há margem de manobra para esse envio.
O professor de Direito falava à imprensa após intervir num debate na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sobre a «sustentabilidade do Estado social».
Jorge Miranda voltou a defender que a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 é «indispensável» e «era bom que fosse preventiva».
«Devia ter havido um processo mais acelerado de aprovação do Orçamento, tendo em conta as dificuldades jurídicas que ele levantava», afirmou.
«Claro que o tempo curtíssimo que o Presidente tem condiciona muito, mas, apesar de tudo não é impossível. O Presidente tem poder para encurtar a fiscalização no Tribunal Constitucional», acrescentou.
Questionado sobre o risco de subversão do Estado Social, Jorge Miranda considerou que «quer devido à atuação do Tribunal Constitucional, quer devido a movimentos cívicos que tem havido, quer devido sobretudo a uma consciência que está muito forte no povo português de que os direitos sociais são direitos fundamentais, tenho esperança não se chegará lá».
Por seu turno, o constitucionalista Gomes Canotilho alertou para o risco de «subversão do Estado e da justiça social» se a chamada «refundação do Estado», proposta pelo Governo, transformar «cidadãos» em clientes ou cosumidores.
Gomes Canotilho pediu ainda um discurso «transparente» na questão da refundação do Estado.