A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai pedir a inconstitucionalidade da lei que visa acabar com empresas municipais, argumentando que é uma «intromissão na autonomia» das autarquias, anunciou Fernando Ruas.
«Decidimos pedir a inconstitucionalidade relativa à problemática das empresas municipais», disse Fernando Ruas, em Coimbra, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP.
Além de considerar que a lei é uma «intromissão na autonomia» das autarquias, a ANMP critica os «critérios diferenciados», que alega não compreender, «entre aquilo que são as exigências para as empresas municipais e [as exigências para] as empresas do setor público empresarial [do Estado]».
Segundo Fernando Ruas, «há uma diferença enorme entre aquilo que são os recursos públicos de umas e de outras».
«Queremos as mesmas regras e daí pedirmos a inconstitucionalidade destas medidas», adiantou o também presidente da Câmara Municipal de Viseu.
Questionado pela agência Lusa sobre quando dará entrada o processo no Tribunal Constitucional, sublinhou que a decisão «está tomada» e o processo está «pronto» a ser enviado.