António José Seguro afirmou hoje que alguns deputados do PS vão apresentar um pedido para fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013 em três aspetos essenciais.
Em entrevista à Antena 1, António José Seguro afirmou que «o tempo do Presidente acabou», quando terminou, hoje à meia-noite, o prazo para Cavaco Silva pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado (OE), tendo agora «começado o tempo dos deputados».
Por isso, «haverá deputados do Partido Socialista que vão tomar a iniciativa» junto do Tribunal Constitucional, adiantou, admitindo que a medida tem o seu acordo.
Segundo o líder socialista, o pedido de fiscalização pelo Tribunal Constitucional ainda está a ser analisado, mas será fundamentado em três aspetos: «escalões do IRS, pensões e equidade dos trabalhadores públicos e privados».
Seguro acrescentou ainda um «quarto aspeto» que considera dever ser analisado: «a sobretaxa do IRS», já que considera tratar-se de um segundo imposto e que não será cobrado de forma progressiva aos rendimentos mas sim de forma proporcional.
Admitindo que teria gostado se o Presidente da República tivesse enviado o OE para 2013 para o Tribunal Constitucional, o secretário-geral do PS referiu que a forma como os deputados socialistas o farão também está a ser estudada
«As hipóteses estão em aberto», disse, referindo-se à possibilidade de a iniciativa ser tomada apenas por socialistas ou em conjunto com as outras forças políticas de oposição.
Hoje à meia-noite terminou o prazo para o Presidente da República enviar o Orçamento de Estado para o Tribunal Constitucional a fim de pedir a fiscalização preventiva do documento.
Cavaco Silva optou por não pedir, para já, a intervenção do Tribunal Constitucional, mas poderá fazê-lo depois de o OE entrar em vigor, a 1 de janeiro próximo. O Presidente pode ainda vetar ou promulgar o documento, decisão que terá de tomar até ao final deste ano.