O ex-ministro da Justiça Alberto Costa não coloca de parte que estes pedidos de fiscalização sucessiva do OE dentro do PS venham a «apontar para normas diferentes».
O socialista Alberto Costa considerou que «não há impedimento» a que possa haver mais que um pedido dentro do PS de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado.
Este ex-ministro da Justiça lembrou que estes pedidos «podem apontar para normas diferentes, porque os pedidos apontam para normas e apontam fundamentos em cada caso para que essas normais possam ser consideradas inconstitucionais».
Alberto Costa aproveitou ainda para saudar a mudança de atitude da direção do seu partido que evoluiu de uma situação que «revelou incompreensão em relação a esta iniciativa» para entender que esta é afinal uma «iniciativa normal e desejável».
O deputado ficou ainda satisfeito pela liderança de António José Seguro também entender que um pedido de fiscalização sucessiva «pode resultar em vantagem para o Estado de Direito e para as categorias concretamente lesadas por normas injustas e que não preservam a equidade».
Este antigo titular da pasta da Justiça, que integra um grupo de deputados do PS que vai pedir a fiscalização sucessiva do OE, confirmou que uma das matérias que vai ser contestada é a das pensões.
Alberto Costa adiantou que será pedida a fiscalização quer no que toca ao corte de pensões quer no tocante à contribuição extraordinária de solidariedade, bem como os cortes que atingem os funcionários públicos.
«O tema é a contradição entre determinadas normas que foram aqui aprovadas e as normas constitucionais», frisou Alberto Costa, que diz que é secundário se assina este documento «grupo A ou grupo B ou se não assina».