Marques Guedes disse ter esta convicção porque o Governo acolheu no OE 2013 o «essencial das preocupações do Tribunal Constitucional» para o Orçamento de 2012.
O Governo acredita na constitucionalidade do Orçamento de Estado, já que teve a preocupação que o Executivo teve a preocupação de acolher as preocupações do Tribunal Constitucional sobre o OE 2012.
Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros garantiu que o «Governo tomou em devida consideração as decisões» tomadas por este tribunal no acórdão que emitiu em 2012.
«A convicção do Governo é que neste Orçamento de Estado para 2013 foi feito um acolhimento do essencial das preocupações do Tribunal Constitucional», acrescentou Marques Guedes, que diz que o Executivo aguarda a decisão do TC sobre o OE 2013.
Marques Guedes confirmou ainda que a decisão do Presidente da República de enviar três normas do Orçamento de Estado para este tribunal não foi nem devia tratada ser no Conselho de Ministros desta quinta-feira.