O constitucionalista e eurodeputado do PS, Vital Moreira, defende que não há motivos para um juízo reprovador do Tribunal Constitucional ao Orçamento do Estado para 2013.
No blogue Causa Nossa, Vital Moreira passa em revista todas as normas sobre as quais já foram suscitadas dúvidas e argumenta ponto por ponto que não há razões para um juízo negativo do Tribunal Constitucional (TC).
O constitucionalista e eurodeputado do PS, argumenta que, desta vez, «o Orçamento do Estado (OE) é bem menos desequilibrado do que no ano passado na repartição dos sacrifícios».
Quanto à redução dos escalões de IRS, Vital Moreira não vê nesta medida o fim da progressividade do imposto. O constitucionalista reconhece que é menor, mas não termina.
Quanto ao aumento de impostos, Vital Moreira considera não é sequer argumento para declarar o OE inconstitucional. O eurodeputado do PS diz não ter ficado impressionado com «o enorme o peso da carga fiscal» e lembra que «a Constituição não proíbe impostos elevados».
Em situações de exceção, Vital Moreira defende ainda que os funcionários públicos devem contribuir mais para o equilíbrio das contas públicas, pois gozam, em média, «de melhores salários, o horário de trabalho é menor e têm mais segurança no emprego».
No texto publicado no blogue, o constitucionalista reconhece, porém, que há um norma que pode constituir um problema: a sobretaxa nas pensões mais altas.
A leitura jurídica pode ser ambígua, diz, mas o ponto não lhe «parece suficientemente forte para a norma ser declarada inconstitucional», porque «as reformas acima da média também beneficiam de uma situação vantajosa».
Vital Moreira lembra que «os descontos feitos ao longo da vida contributiva não dariam para cobrir a maior parte das pensões» e «os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento».
Vital Moreira conclui, assim, que no meio de tudo, «o elo mais fraco na atual situação de crise são os trabalhadores do setor privado» que enfrentam uma realidade onde o risco de desemprego é grande e a perda absoluta de rendimentos também.
Num outro texto, também publicado no blogue onde escreve, Vital Moreira diz ainda que considera «inaceitáveis as declarações governamentais sobre as alegadas consequências catastróficas de um eventual chumbo do OE no TC, uma vez que podem ser lidas como uma pressão, obviamente ilegítima, sobre o Tribunal».
Vital Moreira acrescenta que espera que o «Governo tenha feito o trabalho de casa, o que não fez no ano passado, e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição».