O PCP diz que este deputado do PSD não tem autorização do Parlamento para participar na Comissão que está a estudar a reforma do IRC. CDS e PSD dizem que a autorização já foi dada.
O PCP defendeu, esta quarta-feira, que o social-democrata Miguel Frasquilho está «impedido de exercer o seu mandato de deputado», já que esta sua função é incompatível com a sua participação na Comissão que está a estudar a reforma do IRC.
Depois de o assunto ter dado polémica na Comissão de Ética, o comunista João Oliveira lembrou que o deputado do PSD «aceitou um cargo de nomeação governamental sem para tal estar autorizado pela Comissão Parlamentar respetiva»
«Violou o que está previsto no Estatuto dos Deputados», acrescentou este deputado do PCP, que viu depois a maioria discordar desta sua opinião.
Primeiro, o centrista Adolfo Mesquita Nunes lembrou que a participação neste tipo de comissões não está proibido aos deputados, sendo apenas necessária uma «autorização da comissão parlamentar, que foi hoje dada».
«As regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Bem sei que a democracia do Parlamento não é igual à democracia do Comité Central do PCP, mas as suas decisões têm de ser respeitadas e escrutinadas pelo plenário», acrescentou o social-democrata Luís Montenegro.
Logo a seguir, a presidente da Assembleia da República recordou que o «Regimento não pode prever, por razões constitucionais, a inibição automática do exercício de um mandato».
«Dada a sacralidade de um mandato exige um procedimento formal prévio, portanto a Mesa denega-lhe a possibilidade de recorrer neste momento», acrescentou Assunção Esteves, decisão da qual o PCP já anunciou que vai recorrer.