O Tribunal de Trabalho do Porto condenou a STCP a repor as diuturnidades retiradas aos trabalhadores ao abrigo dos cortes salariais previstos nos orçamentos de Estado de 2011 e 2012.
Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes da Área Metropolitana do Porto (STTAMP) adianta que o tribunal «considerou estes cortes remuneratórios inconstitucionais» e sustenta que a sentença agora divulgada «poderá ser um marco na luta dos trabalhadores do setor público contra os abusivos e inconstitucionais cortes salariais».
Para o STTAMP, «tal decisão, embora em primeira instância, vem validar os argumentos não só dos trabalhadores da STCP, como do setor público em geral, de como os cortes salariais a que estão sujeitos enfermam de inconstitucionalidade».
Nos termos da sentença, «estas restrições aos direitos sociais mais elementares dos trabalhadores impostos desta forma pelo Estado Português a trabalhadores do setor público, sendo que a questão orçamental do Estado é da responsabilidade de todos, configura uma discriminação em razão do vínculo laboral e por não ser previsível nem expectável pelos visados, é contrária ao direito a uma existência condigna prevista no artigo 59.º, n.º 1, al. a) da CRP, frustrando a confiança dos mesmos».
«Por todos estes motivos, entendemos que os artigos mencionados da Lei do Orçamento do Estado [LOE ] para 2011 tal como a seguinte LOE para 2012, relativamente à mesma matéria, são materialmente inconstitucionais», acrescenta.