O Governo aprovou uma proposta de lei que "obriga" os bancos ajudados pelo Estado a cumprir os requisitos mínimos de solvabilidade, mesmo contra a vontade dos acionistas privados.
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O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, diz que esta alteração já estava prevista nos compromissos assumidos pelo Estado português com a 'troika' e tem como objetivo introduzir mecanismos adicionais de estabilização financeira.
O Governo rejeita que se trate de legislação que, a partir de agora, permita uma espécie de nacionalização da banca.
Esta medida tinha que estar em vigor até 31 de janeiro de 2013. Por isso, foi aprovada hoje o ultimo conselho de Ministros deste mês.