Com este diploma, o Executivo pretende sistematizar num documento único os vários diplomas que regulam as condições de trabalho dos funcionários públicos.
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O Governo pretende criar um código do trabalho para a Função Pública, um documento que já foi enviado aos sindicatos e vai ser discutido na quarta-feira.
Na Leri do Trabalho em Funções Públicas, o Executivo pretende sistematizar num documento único os vários diplomas que regulam as condições de trabalho dos funcionários públicos.
De acordo com a agência Lusa, o Governo pretende simplificar o quadro normativo que regula o exercício das Funções Públicas.