O social-democrata Fernando Seara disse à Lusa que vai recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a sua candidatura à Câmara de Lisboa.
«Ainda não fui notificado e não sei as razões e fundamentos da aceitação e do provimento da providência cautelar. É evidente que irei analisar e com certeza irei recorrer para o Tribunal da Relação», afirmou o candidato da coligação PSD/CDS (que irá ainda incluir o PPM e o MPT, segundo os partidos) às autárquicas deste ano.
O social-democrata Fernando Seara está impedido de concorrer à Câmara de Lisboa nas autárquicas por decisão do Tribunal Cível de Lisboa, disse Pedro Pereira Pinto, vice-presidente do movimento Revolução Branca, que interpôs a providência cautelar contra a candidatura.
De acordo com Fernando Seara, atualmente presidente da Câmara de Sintra, a questão da lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias terá que ser decidida em sede de Tribunal Constitucional ou na Assembleia da República.
«Esta é uma questão que ou é decidida pelo Tribunal Constitucional ou é decidida pelo poder legislativo. Entre o poder legislativo e o Constitucional, algumas destas entidades terá que assumir a decisão, que ou é de interpretação de norma ou é uma decisão de esclarecimento legislativo», afirmou.