Para o jurista Paulo Pereira Pinto, do movimento Revolução Branca, esta sentença faz «jurisprudência». Paulo Rangel, do PSD, entende que o caso merecia uma decisão no Parlamento.
O movimento Revolução Branca entende que a sentença do Tribunal Cível de Lisboa que impede a candidatura de Fernando Seara à câmara de Lisboa esclarece a forma correta como deve ser interpretada a lei da limitação de mandatos.
«O importante nesta decisão é o teor e o conteúdo da mesma que é verdadeiramente de fazer jurisprudência, porque teve um cuidado extremo a nível legal e constitucional», afirmou o vice-presidente Paulo Pereira Pinto.
Em declarações à TSF, este jurista classificou mesmo esta peça processual «excelente para dar uma verdadeira luz sobre como deve ser interpretada a lei de limitação dos órgãos autárquicos».
«Neste momento, Fernando Seara está impedido [de se candidatar]. Isto é claro. Se a decisão vier a ser revogada ele pode naturalmente recandidatar-se», concluiu.
Já o social-democrata Paulo Rangel, um dos autores da lei de limitação de mandatos, entende que se está perante uma situação de «incerteza jurídica» e que o caso era merecedor de uma «decisão política na Assembleia da República».
«Penso que resulta de a Assembleia da República não ter assumido as suas responsabilidades. Não assumiu e pelos vistos todos os titulares de órgãos de soberania acham muito bem, mas considero que é lamentável para a democracia de Portugal», frisou.