Bruxelas avançou hoje com uma queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas nos serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Segundo um comunicado de Bruxelas, as regras relativas à assistência à bagagem, ao correio, à carga e às operações em pista não estão a ser cumpridas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, por falta de abertura do setor à livre concorrência do mercado.
Nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, Portugal limitou a dois o número de prestadores em certas categorias de serviços de assistência em escala, o que a Diretiva (lei comunitária) 96/67/CE autoriza.
A Comissão Europeia considera, contudo, que a seleção dos prestadores para três categorias de serviços (assistência à bagagem, assistência a operações em pista e assistência a carga e correio entre os terminais e a aeronave) não se efetuou, em 2003, conforme prescreve a legislação.
Reconhecendo que, em 2011, Portugal abriu concursos para seleção de prestadores nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, a CE sustenta que, como estes concursos estão ainda a decorrer, os operadores escolhidos com base no processo irregular de 2003 continuam em funções.
Bruxelas receia que a situação se traduza em condições desiguais para os prestadores destes serviços e em custos suplementares e pior qualidade de serviço para as companhias aéreas e os passageiros.
A diretiva em causa abre à concorrência o mercado dos serviços de assistência em escala prestados nos aeroportos, designadamente o registo dos passageiros, a assistência à bagagem e o abastecimento de combustível às aeronaves.