A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais recordou, contudo, que os agricultores que tenham um volume de negócios abaixo dos dez mil euros anuais continuam a beneficiar da isenção de IVA.
O Executivo vai dar mais três meses aos agricultores para apresentarem nas Finanças as declarações de início de atividade, que passaram a ser obrigatórias na sequência de uma determinação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais lembrou, esta segunda-feira, que o «acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA».
O regime de isenção que existia até aqui deixou de ser aplicado por imposição da Comissão Europeia, contudo, os agricultores que tenham um volume de negócios abaixo dos dez mil euros anuais continuam a beneficiar da isenção de IVA.