O impacto é forte, há riscos sérios para a execução orçamental deste ano, mas o Governo vê neste chumbo uma oportunidade.
Uma fonte do executivo, ligada ao processo orçamental, confessa à TSF que o acórdão é equilibrado e, acima de tudo, não vem congelar ou limitar o trabalho do Governo.
O ponto é este: ao permitirem a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, os juízes não colocam o governo perante um bloqueio constitucional a reformas estruturais, que é como quem diz a cortes definitivos na despesa do Estado.
As dúvidas à volta da Contribuição Extraordinária de Solidariedade estavam relacionadas com o princípio da confiança e um chumbo desta medida implicaria um travão a mexidas nos chamados direitos adquiridos.
A fonte contatada pela TSF afirma que o Tribunal Constitucional, ao limitar o chumbo a medidas que violam os princípios da igualdade e da proporcionalidade, acaba por deixar uma porta aberta a reformas estruturais, definitivas, na Segurança Social e na Função Pública.
Será uma espécie de campo político minado, mas o Governo está convencido que há agora margem para repensar o programa de ajustamento, com medidas estruturais, de impacto permanente, equilibrado e proporcional na despesa, abandonando a prazo a opção por medidas transitórias do lado da receita.
A fonte contatada pela TSF lembra que um eventual chumbo da Contribuição Extraordinária de Solidariedade era visto pelo Governo como uma ameaça às boas relações com a Troika., numa decisão que poderia obrigar a um segundo pacote de ajuda e a exigências externas de revisão constitucional.
A mesma fonte garante que ainda não existe um plano B para lidar com este rombo de mil e 400 milhões de euros e que essa resposta vai começar a ser desenhada este sábado, em Conselho de Ministros.