Posição do TC condiciona futuras opções orçamentais, diz especialista

O especialista em direito constitucional, Rui Medeiros, diz que a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado condiciona futuras opções orçamentais do Executivo.

O acordão do Tribunal Constitucional estreita o leque de opções do Governo para diminuir a despesa, mas abre portas a medidas mais radicais que podem passar por exemplo por mais despedimentos na Função Pública.

A opinião é de Rui Medeiros, o especialista em direito constitucional, que entende que as apreciações dos juízes do Palácio Ratton sobre os últimos orçamentos condicionam as futuras opções orçamentais do Executivo.