O CM aprovou o regime de IVA de Caixa, diploma que irá abranger «85% das empresas portuguesas» e entrará em vigor a 1 de outubro, declarou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Falando no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, Paulo Núncio defendeu que esta medida, que integra a estratégia para o crescimento e fomento industrial recentemente apresentada pelo Governo, é «muito importante para a economia real» do país.
Paulo Núncio explicou que, nos moldes atuais, esta reforma «abrange já carca de 85 por cento das empresas portuguesas e do tecido empresarial português, o que é muito significativo».
«É uma reforma que facilita, promove a tesouraria e a liquidez destas empresas», acrescentou este governante
Este secretário de Estado lembrou que o «volume de negócios escolhido por Portugal corresponde ao limite máximo que um Estado-membro pode adotar de uma forma unilateral sem pedir uma intervenção por parte da União Europeia».
O IVA de caixa será possível para as empresas com volume de negócios até 500 mil euros e permitirá que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas.