Hélder Rosalino explicou que os funcionários públicos que esgotem o seu tempo na mobilidade terão o seu subsídio de desemprego atribuído de acordo com as regras gerais.
O secretário de Estado da Administração Pública assumiu que haverá despedimentos na Função Pública ao admitir uma eventual atribuição de um subsídio de desemprego aos funcionários que esgotem o tempo na mobilidade.
«A ser atribuído o subsídio de desemprego, será atribuído nas regras gerais de acordo com as regras que hoje vigoram, sendo que obviamente o subsídio de desemprego não será pago pela Segurança Social», explicou Hélder Rosalino.
Após uma ronda negocial com os sindicatos, este governante explicou que isto não acontecerá «porque a maior parte destes trabalhadores não têm essa eventualidade protegida na Segurança Social».
«Mas será assegurado pelos próprios organismos do Estado, pelo Orçamento de Estado em moldes que terão de ser definidos», acrescentou.
Hélder Rosalino disse ainda que assumia como uma «realidade objetiva» a leitura dos sindicatos de que a atribuição do subsídio de desemprego aproxima a questão da figura do despedimento.
«O que é o pressuposto e o princípio fundamental subjacente a este conjunto de medidas é o reforço da equidade entre o setor público e o setor privado e, ao mesmo tempo, também o reforço da equidade dentro do próprio setor público», reconheceu.
O secretário de Estado da Administração Pública recordou que a lei prevê um «conjunto de direitos» para os funcionários públicos admitidos antes de 2009 e não garante os mesmos direitos aos trabalhadores contratados após esta data.
«Acho que a lei deve ser o mais universal possível», explicou o governante, que assegurou que o assunto não está encerrado e que o Governo depois de olear a proposta vai enviá-la aos sindicatos para que possa ser discutida em futuras reuniões.