As alterações ao regime de funcionamento do CEJ foram apresentadas esta tarde no Parlamento. A ministra da Justiça fala de um «reforço do sistema judicial».
A Ministra Paula Teixeira da Cruz apresentou esta tarde, no Parlamento, uma proposta de alteração à lei de formação de magistrados.
O Governo considera que a formação dada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é demasiado teórica e que muitos magistrados terminam a formação sem contacto com a realidade.
Por isso, o Governo quer introduzir critérios de maior rigor e a exigência na formação e, principalmente, que os auditores tenham mais formação prática.
«Estamos a falar do reforço do sistema judicial», disse aos jornalistas a ministra da Justiça após ter apresentado, em plenário, a proposta de lei que reformula o regime de funcionamento do CEJ e o modelo de ingresso nas magistraturas.
Destacando os pareceres favoráveis das magistraturas à proposta do Governo, Paula Teixeira da Cruz adiantou que o diploma vai «reforçar os critérios de avaliação dos magistrados, contribuindo assim para o prestígio das magistraturas».
No debate, os partidos da oposição levantaram dúvidas ao diploma do Governo, considerando tratar-se de uma intervenção jurídica. A ministra da Justiça respondeu que «há cirurgias que evitam a morte», acrescentando que «esta é uma delas e não é tão cirúrgica quanto isso».
A Ministra garante que tem o apoio das magistraturas, quer da magistratura judicial, como a magistratura do Ministério Público, e acredita que esta proposta, se for aprovada pelo Parlamento, vai melhorar a credibilidade da Justiça.
O diploma aprova um conjunto de alterações que procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o CEJ como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça.
A proposta uniformiza os tempos formativos das vias académicas e profissional, evitando, assim, a disparidade nos momentos de ingresso como magistrados nas respetivas carreiras entre auditores dos mesmos cursos de formação, que tem reflexos na antiguidade e é geradora de sentimentos de injustiça.
O diploma aprova, ainda, alterações que visam estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1º como no 2º ciclos.
O novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional.
Na proposta elimina-se a possibilidade da realização de estágios de curta duração, por se revelar desaconselhável a inserção de estágios numa fase em que já há exercício efetivo de funções, com responsabilidades próprias no cumprimento do agendamento de diligências.