O ministro da Presidência confirmou que os termos das rescisões no Estado vão ser aprovados por portaria, referindo que isso decorre da lei.
O Diário Económico noticiou hoje que o plano de rescisões no Estado iria ser aprovado por portaria do Governo, sem passar pela Assembleia da República nem pela Presidência da República.
Questionado pelos jornalistas, na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares respondeu que «isso está na lei», referindo que a legislação de 2009 que estabelece o regime de trabalho em funções públicas «deixa claro que os mecanismos de rescisão são aprovados por portaria».
«A intenção do Governo é que a as medidas de rescisão por mútuo acordo sejam comuns a todos os departamentos da Administração [Pública] e, portanto, provavelmente, em vez de haver uma portaria para cada ministério, haverá uma portaria única, porque se pretende exatamente que as condições sejam exatamente iguais para todas as áreas», acrescentou Luís Marques Guedes.
O ministro da Presidência foi também interrogado sobre a possibilidade de os funcionários públicos que rescindirem agora contrato regressarem mais tarde ao Estado.
«Quanto ao conteúdo propriamente dito dessa portaria, neste momento estamos em negociação com sindicatos, nos termos da lei, como é público. O anteprojeto de portaria foi já entregue aos sindicatos, mas a negociação ainda não terminou, portanto, eu não iria antecipar o resultado final», afirmou.