O ministro das Finanças garantiu que Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento poderá, no limite, reduzir a taxa efetiva de IRC para 7,5% face aos atuais 25% a que são tributadas as empresas.
As declarações do ministro foram feitas numa conferência de imprensa no Ministério das Finanças que contou com a presença do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, no seguimento da aprovação em Conselho de Ministros, horas antes, de um pacote de incentivos fiscais ao investimento.
Assim, o ministro das Finanças apresentou o CFEI para montantes até aos 5 milhões de euros, que permitirá a dedução à coleta em sede de IRC de 20% do montante investido com um limite de 70% do montante daquela coleta.
O investimento elegível para este crédito fiscal, que deverá ser lançado até junho, terá de se realizar entre 01 de junho e 31 de dezembro de 2013, podendo ascender até aos 5.000.000 euros, sendo dedutível à coleta de IRC por um período de cinco anos.
«Com esta medida, a tendência de quebra será invertida, esperando-se um crescimento do investimento já este ano», sublinhou Vítor Gaspar.
O ministro anunciou ainda um novo Reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o Alargamento dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual, Redução do Prazo de Resposta de Informações Vinculativas e a Criação do Gabinete Fiscal do Investidor Internacional, tudo medidas que faziam parte do plano apresentado há um mês por Álvaro Santos Pereira.
Vítor Gaspar disse ainda que o CFEI foi apresentado em Bruxelas e que a Comissão Europeia considerou a medida compatível com as regras de auxílio de Estado.