O CM aprovou hoje a proposta de lei de orçamento retificativo para este ano, com as medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do OE2013.
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No comunicado que saiu da reunião de hoje, o Governo diz que estas medidas incluídas no retificativo «procuram minimizar o seu impacto no rendimento disponível dos portugueses, optando pela redução estrutural da despesa e não pelo agravamento dos impostos».