O Ministério da Justiça confirma que, além dos seis casos envolvendo advogados e apoio judiciário, há mais 284 em que se aguarda decisão.
Um comunicado do Ministério da Justiça, assinado pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui M. Pereira, diz que além dos seis casos de que fala o DN de hoje, há mais três «processos em que foram aceites por parte dos senhores advogados a suspensão provisória do mesmo, com a condição de procederem ao pagamento de uma quantia, e cumprindo esta, o processo não seguirá para a fase de julgamento», um processo «em que foi ordenada a sua reabertura», 14 em «que o IGFEJ desistiu das queixas-crime», 116 arquivamentos pelos DIAP"S e «284 de que se aguarda decisão».
O Ministério contesta assim a notícia do DN, considerando-a «distorcida e não corresponde[ente] à verdade dos factos e das circunstâncias».
Eis o comunicado na íntegra:
1. Na sua edição de hoje, dia 31 de maio, a primeira página do Diário de Notícias titula "A Ministra fez 17 mil denúncias contra advogados oficiosos mas só seis deram acusação".
2. Esta informação está distorcida e não corresponde à verdade dos factos e das circunstâncias.
3. Em 29 de julho de 2011, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados reconheceram, em comunicado conjunto, a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa e exaustiva das irregularidades detetadas na instrução de processos judiciais e decidiram promover, também em conjunto, uma auditoria aos processos registados e aos atos processuais efetivamente praticados pelos patronos e defensores oficiosos no âmbito desses processos.
4. Em 7 de setembro de 2011 iniciou-se, sempre com a colaboração da Ordem dos Advogados, a auditoria promovida pela Direção Geral de Administração de Justiça (DGAJ), a qual incidiu sobre a totalidade dos 42.143 pedidos de pagamento referentes ao primeiro trimestre desse ano e englobou processos que correram nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e em outros processos, nomeadamente os relativos a meios alternativos de litígios ou processos de consulta jurídica.
5. Em resultado dessa auditoria foram detetadas 17.425 desconformidades, ou seja, processos que manifestavam alguma irregularidade no seu processamento e que necessitavam de aclaramento posterior.
6. Desse universo de 17.425 desconformidades, algumas por defeito em prejuízo do próprio advogado, foram deduzidas, após exaustiva e rigorosa análise, 424 queixas-crime.
7. Até a esta data, das 424 participações ao Ministério Público resultaram:
a. 6 processos em que ocorreu acusação por parte do Ministério Publico sob a forma comum singular;
b. 3 processos em que foram aceites por parte dos senhores advogados a suspensão provisória do mesmo, com a condição de procederem ao pagamento de uma quantia, e cumprindo esta, o processo não seguirá para a fase de julgamento;
c. 1 processo em que foi ordenada a sua reabertura;
d. 14 em que o IGFEJ desistiu das queixas-crime;
e. 116 arquivamentos pelos DIAP"S;
f. 284 de que se aguarda decisão.
A realidade destes números está muito distante do sentido que a manchete da primeira página do "Diário de Notícias" lhes queria emprestar.
Rui M. Pereira
Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.