O bastonário Marinho Pinto entende que a providência cautelar que suspende os exames vale só para os seus signatários e que os restantes advogados estagiários têm de fazer estes testes.
A Ordem dos Advogados vai manter os exames para os estagiários, marcados para esta semana, uma vez que a providência cautelar aceite pelo Tribunal Administrativo de Lisboa vale apenas para os 14 signatários.
Ouvido pela TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados sublinhou que esta decisão não pode prejudicar os restantes advogados estagiários que não subscreveram este documento.
Marinho Pinto entende ainda que os advogados estagiários que se recusaram a fazer os exames marcados para segunda-feira e que não tinham subscrito esta providência cautelar «cometeram um erro gravíssimo».
«Para esses não vai haver repetição de exames. Esses só voltarão a fazer a prova de aferição quando for marcada nova prova», sublinhou o bastonário.
Marinho Pinto adiantou ainda que o Governo não apresentou o projeto ao parlamento a que está obrigado para os estatutos sejam alterados no âmbito da nova Lei das Associações Públicas, que esteve na base da providência cautelar dos advogados estagiários.
Depois de ter dito que a Ordem dos Advogados, como todas as outras ordens, cumpriram o seu dever no âmbito desta lei em vigor desde janeiro, o bastonário frisou que «não é a Ordem que altera os estatutos».
«Os estatutos da Ordem dos Advogados é uma lei da Assembleia da República e os estatutos que estão em vigor obrigam a Ordem a fazer dois exames: um de aferição e outro final de agregação», concluiu.
Contatado pela TSF, o ministério da justiça adianta que a proposta do governo está a ser preparada por um grupo de trabalho que reúne vários ministérios, de forma a harmonizar as alterações aos estatutos das diferentes ordens profissionais. A proposta do governo deve ser apresentada "muito em breve".