A decisão da Procuradoria-geral da República surge após ponderados os fundamentos apresentados por algumas autarquias e pela Associação Nacional de Freguesias.
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A Procuradoria-geral da República rejeitou o pedido das freguesias para questionar a constitucionalidade da reforma da Administração Local, do ex-ministro Miguel Relvas.
Numa nota, o gabinete de imprensa da PGR adiantou que tomou esta decisão após ponderados os fundamentos apresentados por algumas autarquias e pela Associação Nacional de Freguesias.
No mesmo documento, o Ministério Público referiu ainda que as reformas aprovadas não violam os princípios do Estado de Direito.