Oliveira Martins reage ao envio do relatório da comissão parlamentar para o Ministério Público e lembra que se as decisões do TC não forem cumpridas haverá pagamentos indevidos.
Mesmo que o relatório siga agora para o Ministério Público, Guilherme d'Oliveira Martins recorda que no caso das Parceiras Público-Privadas, a última palavra é do Tribunal de contas.
Ao ser questionado sobre se ficou surpreendido com as conclusões da comissão parlamentar de inquérito às PPP e com o facto do caso seguir para o Ministério Público,Oliveira Martins diz que é prematuro fazer considerações, mas lembra que é preciso que as decisões tomadas pelo TC sejam respeitadas para que tudo esteja dentro da legalidade.
«A última palavra neste dominio cabe ao Tribunal de Contas e tudo o que o Tribunal decidiu nesta matéria, designadamente, no que se refere à emissão dos vistos, é o que vai ter de ser cumprido. Se não forem cumpridas as orientações do tribunal, naturalmente que há pagamentos indevidos e isso está fora de causa», explicou.
As conclusões preliminares do relatório da comissão arrasam a gestão do governo de José Sócrates mas também do regulador e da empresa Estradas de Portugal, assinalando consequências muito negativas em especial nas autoestradas sem custos para os utilizadores.
Entre os ex-governantes citados ao longo do relatório constam os nomes dos ex-ministros Teixeira dos Santos, Mário Lino e António Mendonça e dos ex-secretários de Estado, Costa Pina e Paulo Campos, assim como o do próprio ex-primeiro-ministro José Sócrates.