O primeiro-ministro lembra que o PS também entende, tal como o PSD, que a lei «não impede que um presidente de câmara se recandidata noutro município».
O primeiro-ministro assegurou que Fernando Seara poderá vir a recorrer para o Tribunal Constitucional, isto após o Tribunal da Relação ter confirmado o impedimento da candidatura do autarca a Lisboa.
«Do nosso ponto de vista, a lei é clara. Não foi assim que o entendeu o juiz de primeira instância e a Relação», acrescentou Pedro Passos Coelho.
Para o chefe do Governo, «se houver uma questão na Lei, então faz todo o sentido que os partidos alterem a lei, porque quer o PS quer o PSD, que votaram esta lei, acham que a lei não tem esta interpretação».
«O PS declarou que não recandidatava nenhum presidente de Câmara não porque a lei não o permitisse, mas por opção próprio. O PS também tem dito publicamente que, no seu entendimento, a lei não impede que um presidente de câmara se recandidata noutro município», lembrou.
Por isso, «se o Tribunal Constitucional vier porventura a declarar que estas candidaturas não poderiam, nos termos da lei, proceder, então a vontade do legislador não estava a ser a base útil de interpretação da lei».
«Acho que o dr. Fernando Seara tendo a oportunidade de recorrer para o Tribunal Constitucional o poderá fazer e aguardaremos o que o Tribunal Constitucional vai dizer sobre essa matéria», concluiu.