O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, afirmou hoje estar satisfeito com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de permitir a candidatura de presidentes de juntas com três mandatos a freguesias agregadas.
Armando Vieira, presidente da ANAFRE, afirmou que a associação registou com agrado a decisão do Constitucional porque sempre defendeu que estas candidaturas estavam dentro da lei.
As freguesias sempre entenderam que um presidente de junta candidato a uma freguesia que resultou de agregação estava a candidatar-se a uma entidade diferente, com um território diferente, acrescentou.
O Tribunal Constitucional admitiu a candidatura de presidentes de juntas com três mandatos a uniões de freguesias, por considerar que estas são uma nova entidade jurídica e territorial, resolvendo uma dúvida de centenas de candidatos em todo o país.
Na passada quinta-feira, o TC já tinha decidido que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.
A lei limita a três o número de mandatos que podem ser exercidos pelos presidentes de câmara e de juntas de freguesia.